Os filhos têm direito à convivência com ambos os pais, pensão alimentícia para seu sustento e uma guarda que seja decidida com base no que for melhor para eles.

Pensão alimentícia é um valor pago para sustentar filhos, ex-cônjuges ou parentes que necessitem de suporte financeiro. O valor é determinado pelo juiz, considerando as necessidades do beneficiário e as condições de quem paga.

A guarda pode ser compartilhada, onde ambos os pais têm responsabilidades sobre a criança, ou unilateral, onde um dos pais fica com a guarda principal e o outro tem direito a visitas.

Se houver mudanças na situação financeira de quem paga ou recebe, é possível solicitar uma revisão judicial do valor da pensão. O juiz avaliará se há motivo para ajuste.

Como trabalhador, você tem diversos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo: salário justo, jornada de trabalho limitada (geralmente 44 horas semanais), descanso semanal, férias anuais, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade, além de proteção contra demissão sem justa causa.

Se você não receber seu salário dentro do prazo, deve primeiramente notificar o empregador formalmente, preferencialmente por escrito. Se o problema persistir, você pode recorrer ao sindicato da categoria ou, em última instância, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar os valores devidos, além de possíveis indenizações.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia. Aplica-se quando há um ato ilícito que causa prejuízo a outrem, gerando o dever de indenizar.

Dano moral é a lesão à integridade emocional ou à honra de uma pessoa, que pode ocorrer por atos como difamação, discriminação ou humilhação. Pode ser reivindicado judicialmente, exigindo uma compensação financeira pelo sofrimento causado.

Se o produto apresentar defeito, o consumidor tem o direito de exigir a reparação em até 30 dias. Se não for consertado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago ou um abatimento no preço.

O consumidor tem o direito de desistir da compra online em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar. Nesse caso, o valor pago deve ser reembolsado integralmente, incluindo frete.

Prática abusiva é qualquer ato do fornecedor que prejudique ou engane o consumidor, como propaganda enganosa ou venda casada. Essas práticas podem ser denunciadas ao Procon, que poderá aplicar sanções ao fornecedor.

O consumidor não é obrigado a pagar por serviços não contratados e pode exigir o cancelamento imediato, além de pedir a restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

Vício oculto é um defeito no produto que não é aparente no momento da compra, mas surge após o uso. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contado a partir da descoberta do defeito. O consumidor pode exigir reparo, substituição, devolução do valor pago ou abatimento no preço.